TERMOS DE USO DO SITE EM LEILÕES "ON-LINE" E ELETRÔNICO
A) O USUÁRIO, que desejar participar dos leilões promovidos pela BASTON LEILÕES, deverá providenciar primeiramente seu cadastramento, fornecendo seus dados pessoais, quando PESSOA FÍSICA, ou os dados empresariais, com os dados pessoais do representante legal, quando PESSOA JURÍDICA, fazendo esta opção no início do processo de CADASTRO. Preenchendo todos os campos de forma clara e precisa, responsabilizando-se pelas informações prestadas. O cadastro do USUÁRIO deverá ser atualizado, periodicamente, ou sempre que se fizer necessário, ou seja, quando houver alguma alteração relevante nos dados cadastrais.
B) O USUÁRIO, ao efetuar seu cadastro escolherá um “login”, que o identificará no site, bem como criará uma senha pessoal e intransferível, pela qual ele será responsável e não poderá utilizá-la para outros fins, que não sejam relativos à atividade e serviços oferecidos pelo site. Importante lembrar que o “login” estará visível a todos os participantes do leilão, até mesmo para visitantes do site, bem como constará do resultado do leilão, caso o USUÁRIO for o vencedor, portanto se o USUÁRIO não quiser ser identificado publicamente, deverá escolher um “login” genérico, sendo esta escolha de sua total responsabilidade. Se o nome escolhido estiver liberado será prontamente aceito pelo sistema, caso contrário deverá ser escolhido outro.
b1) É possível trocar o “login”, bastando para isso solicitar tal providência junto ao nosso serviço de atendimento ao cliente. Lembrando que tal providência poderá demandar algum tempo, portanto cuidado ao fazer sua escolha.
b2) A senha é pessoal e intransferível, portanto o seu uso por outras pessoas é de estrita responsabilidade do USUÁRIO cadastrado, portanto cuide para que seja mantido o seu sigilo. A BASTON LEILÕES tem um site seguro, e a senha, bem como os demais dados cadastrais são criptografados. A senha é criptografada e nem mesmo a BASTON LEILÕES tem acesso a ela, portanto se necessitar poderá ser solicitada nova senha, que será enviada automaticamente para o e-mail do USUÁRIO.
C) O USUÁRIO se responsabiliza em não divulgar a sua senha a terceiros, sendo que se o fizer será o uso desta de sua total e irrestrita responsabilidade, será o mesmo que ele estiver usando-a. Caso ocorra algum fato que implique em um uso não autorizado e/ou irregular da senha, o USUÁRIO deverá entrar em contato imediato com a BASTON LEILÕES, por telefone ou e-mail, bloqueando a senha e solicitando uma nova. Aconselhamos que periodicamente o USUÁRIO troque sua senha e atualize seus dados cadastrais.
c1) Não se esqueça que o cadastro e atualizações de dados e senha são inteiramente gratuítos e de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO.
D) O USUÁRIO ao se CADASTRAR no site BASTON LEILÕES, estará apto a receber comunicados de seu interesse, acompanhar leilões “on-line” e eletrônico, porém se quiser participar ativamente dos leilões, dando lances e eventualmente arrematando bens, deverá proceder às regras determinadas, principalmente no que se refere à impressão, leitura, concordância, assinatura e remessa do CONTRATO, que estará disponibilizado ao USUÁRIO ao final do cadastramento. Importante também é a remessa dos documentos necessários ao procedimento. Tais documentos com exceção do CONTRATO, que deverá ser enviado por correio com firma reconhecida, poderão ser enviados via digital.
E) A situação econômico-financeira do USUÁRIO não interessa à BASTON LEILÕES, porém a inconsistência nos dados informados pelo USUÁRIO, bem como pendências financeiras, poderão eventualmente afetar a arrematação, caso o USUÁRIO com este problemas venha a ser vencedor em determinados leilões. Qualquer dúvida entre em contato por e-mail ou telefone.
e1) A BASTON LEILÕES não oferece crédito à ninguém, lembrando que a arrematação somente se aperfeiçoa após o pagamento dos valores envolvidos em cada leilão, porém o ato de lançar tem suas implicações legais, tanto civil como criminal, portanto seja responsável ao fazê-lo.
e2) Caso seja vencedor fica o USUÁRIO obrigado a arcar com o seu lance e todas as despesas, incluíndo a comissão do leiloeiro, previstas no edital de cada leilão. Tal obrigação terá implicações tanto no âmbito civil, podendo o leiloeiro executar os valores, quanto criminais, podendo o Juiz que determinou o leilão, determinar a abertura inquérito policial para apurar possíveis irregularidades.
F) Uma vez aprovado o cadastro, será o mesmo validado e o USUÁRIO receberá um comunicado por e-mail e estará a partir de então liberado para usar o site. Tal liberação ocorrerá em até 48 horas, lembrando que para participar ativamente dos leilões é necessário o cadastramento completo, que exige a remessa do contrato e demais documentos. Portanto o que fica liberado em 48 horas é o uso restrito do site, o seu uso amplo dependerá da remessa do contrato. Aconselhamos, para essa providência, utilizar-se do serviço de SEDEX.
f1) Tendo em vista que as oportunidades em leilões podem e geralmente são únicas é importante o USUÁRIO providenciar com antecedência o seu cadastro.
G) Os leilões presencial e “on-line” serão sempre realizados sob a responsabilide de leiloeiro público oficial habilitado para tal exercício, em data, hora e local previamente determinado em edital, que será publicado na rede mundial de computadores (internet), e eventualmente em jornais. Os leilões eletrônicos judiciais seguirão rito próprio, sob responsabilidade do sistema do site BASTON LEILÕES, nos termos dos artigos 879 e seguintes, do CPC e dos provimentos e resoluções específicas de cada Tribunal de Justiça dos diversos Estados da Federação.
g1) Base legal: Artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil, Resolução nº 236/2016 do CNJ, Provimentos e Resoluções dos diversos Tribunais de Justiça dos Estados.
1) REGULAMENTAÇÃO DO LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO:
O leilão judicial eletrônico é regido pelo Edital de Leilão expedido pelo Juízo cujos bens estão sendo expropriados. O Edital é disponibilizado na sua íntegra, juntamente com a descrição do bem divulgado. Somente serão aceitos os lances que atenderem aos seguintes critérios:
1. a) Ofertados dentro do prazo determinado para início e término da captação dos lances;
2. a) Atendam às exigências legais quanto ao “aceite” das regras determinadas por este site, quanto à segurança e procedimentos para concretização do lanço, sob pena de responsabilização civil e criminal do lançador inadimplente.
g2) Existe uma diferença entre Leilão “on-line” e Leilão Eletrônico, este último é uma espécie daquele, tem suas peculiaridades, com prazos diferenciados, previsão legal e será sempre judicial. Já o Leilão “on-line” é um leilão realizado na internet, podendo seguir ritos diferentes, tem menos rigidez na sua formalização, podendo ser Judicial ou Extrajudicial. A BASTON LEILÕES está habilitada a promover ambos os tipos, como também o Leilão Presencial.
H) São seguintes as formas de efetuar os lances, através do uso do site BASTON LEILÕES:
h1) De viva voz, ou seja, presencial, quando o participante comparece à sede da BASTON LEILÕES, ou no local onde estará ocorrendo o Leilão e apresenta seu lance ao vivo e o leilão seja da espécie presencial ou presencial e “on-line”;
h2) “On-Line”, modalidade utilizada pelo sistema do site BASTON LEILÕES, que exige os procedimentos acima esplanados, quais sejam, cadastro prévio, utilização da internet (rede mundial de computadores), etc.
h3) E ainda, mediante preenchimento de "oferta de compra", cujo modelo poderá ser solicitado por telefone 0800-942-1316, ou por e-mail. Essa "oferta de compra" poderá ser entregue ou encaminhada via SEDEX ao leiloeiro responsável pelo apregoamento dos bens, na Av. Major Nicácio, 2219 – Bairro Cidade Nova - Franca/ SP, ou por e-mail, devendo estar acompanhada, em qualquer dos casos, dos documentos de identificação do proponente (Cédula de Identidade e CPF), com antecedência de pelo menos 48 horas, antes do prazo para término do leilão, constante do edital, somente se houver a permissão expressa para este tipo de oferta de lance no respectivo Edital, sendo que esta forma de lançar constitui-se em raríssima exceção.
I) O site BASTON LEILÕES está preparado para receber lances presenciais e virtuais de forma simultânea e em tempo real, quando virtual o lance vencedor receberá carimbo de tempo e autenticação digital, sempre em ambiente seguro (SSL).
i1) Qualquer tipo de lance será recebido em igualdade de condições, sejam eles virtual (via internet), ou de viva voz (presencial), posto que sempre deverá existir um tempo para o fechamento do lance, a fim de não prejudicar quem lança por meios eletrônicos em detrimento de um lance de viva voz.
J) Não existe limite para o número de lances de um USUÁRIO, ou seja, o USUÁRIO poderá dar quantos lances quiser, respeitado o valor de incremento, que poderá ser alterado no momento do leilão pelo Leiloeiro, prevalecendo sempre o maior lance válido ofertado, é claro. Não existe nenhum custo para o USUÁRIO para fazer seus lances.
K) Cada lote terá seu horário de fechamento, previsto no edital e no relógio apresentado na tela de lance do site, entretando em atendimento ao disposto nas regras do leilão eletrônico e adotado nos demais tipos de leilão, se por ventura o leiloeiro receber qualquer lance nos 03 (três) últimos minutos do fechamento do lote, o cronômetro digital reiniciará a contagem de 03 (três) minutos para o fechamento do lote e assim ocorrerá sucessivamente a cada lance ofertado, até que não sejam ofertados novos lances e então será vencedor o último lance válido ofertado.
